Termos de uso

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Quem somos

O SimulaCBS é um serviço digital operado por SimulaCBS (CNPJ informado no rodapé). Contato: pelo link “Contato” no rodapé.

2. O que o serviço faz

O SimulaCBS calcula uma estimativa educacional do impacto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de valores aproximados informados pelo usuário e das regras da Lei Complementar 214/2025 vigentes na data da simulação. A prévia é gratuita; o relatório completo é vendido por pagamento único.

3. O que o serviço não faz

• Não presta serviços de contabilidade, auditoria ou advocacia e não substitui a análise de um profissional habilitado.
• Não apura tributos devidos nem gera guias de recolhimento.
• Não considera regimes específicos, substituição tributária, benefícios fiscais e outras situações listadas nas premissas do relatório.

Os resultados dependem da exatidão das informações declaradas e de alíquotas que ainda podem ser alteradas pelo Senado Federal ou por novas normas. Decisões tomadas com base no relatório são de responsabilidade do usuário.

4. Pagamento e entrega

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão. Após a confirmação, o relatório fica disponível em um link exclusivo, que pode ser salvo em PDF. Guarde o link: quem tiver acesso a ele poderá ver o relatório.

5. Reembolso

Você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias da compra, sem precisar justificar, pelo e-mail de contato. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

6. Disponibilidade

Os relatórios pagos ficam disponíveis por 2 anos. Podemos atualizar as regras de cálculo; relatórios já gerados mantêm a versão de regras indicada neles.

7. Foro

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.